Termos de Uso

IMPORTANTE: Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Painel do E-commerce, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as regras, condições e disposições aqui previstas. Caso não concorde com qualquer termo, não utilize nossa plataforma.

Preâmbulo

A empresa Painel do E-commerce, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.403.454/0001-67, doravante denominada “Painel do E-commerce”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso da plataforma “Painel do E-commerce”, que oferece soluções tecnológicas especializadas em gestão, análise e otimização de dados para operações de comércio eletrônico.

A plataforma Painel do E-commerce é uma solução SaaS (Software as a Service) modelo B2B que centraliza, processa e analisa dados de múltiplas fontes do ecossistema de e-commerce, incluindo plataformas de vendas, canais de marketing digital e ferramentas de gestão, proporcionando aos usuários insights estratégicos, relatórios personalizados e indicadores de performance para otimização de resultados comerciais.

1. Regras Gerais de Funcionamento

1.1. O Painel do E-commerce concede ao usuário uma licença não-exclusiva, intransferível, temporária e revogável para utilização da plataforma, condicionada ao cumprimento integral destes Termos de Uso e ao pagamento das taxas aplicáveis.

1.2. A plataforma permite coleta, integração, processamento, análise e visualização de dados comerciais, financeiros, de marketing e operacionais provenientes de diversas fontes do ecossistema de e-commerce do usuário.

1.3. As integrações com Plataformas de E-commerce, Canais de Marketing Digital e outras ferramentas são realizadas mediante autorização expressa do usuário através de APIs, tokens de acesso, login/senha ou outros métodos de autenticação aprovados.

1.4. Os dados coletados são atualizados em intervalos regulares conforme especificações técnicas de cada integração. A precisão e atualização dos dados dependem da disponibilidade e funcionamento das APIs e sistemas de terceiros.

1.5. O Painel do E-commerce reserva-se o direito de incluir, modificar, suspender ou remover funcionalidades, integrações ou serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, visando melhorias, correções ou adequações técnicas.

1.6. O acesso à plataforma é realizado prioritariamente via navegador web, podendo futuramente incluir aplicativos móveis ou outras interfaces tecnológicas.

1.7. A plataforma pode gerar indicadores setoriais anonimizados para benchmarking, preservando a confidencialidade dos dados individuais dos usuários.

2. Conta do Usuário e Cadastro

2.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas, incluindo mas não limitado a:

2.2. O login, senha e demais credenciais de acesso são pessoais, confidenciais e intransferíveis. O usuário é integralmente responsável por sua conta, devendo manter absoluto sigilo e segurança de suas credenciais.

2.3. O Painel do E-commerce pode solicitar documentos comprobatórios adicionais, realizar verificações de segurança ou cancelar contas com dados falsos, inconsistentes ou suspeitos de atividade fraudulenta.

2.4. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa, salvo modalidades específicas expressamente autorizadas pelo Painel do E-commerce mediante contrato particular.

2.5. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta, violação de segurança, perda ou comprometimento de credenciais de acesso.

3. Regras de Utilização e Política de Uso Aceitável

3.1. É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

3.2. O usuário deve utilizar a plataforma exclusivamente para atividades comerciais legítimas relacionadas à gestão e otimização de seu e-commerce.

3.3. O Painel do E-commerce pode suspender, bloquear ou cancelar contas em caso de violação destes termos, sem direito a reembolso, indenização ou aviso prévio.

3.4. O usuário deve manter equipamentos, software e conexão à internet adequados e atualizados para utilização da plataforma.

4. Contratação, Prazo e Renovação

4.1. O acesso à plataforma depende da contratação de um Plano de Serviços com ciclo de cobrança definido: mensal, trimestral, semestral ou anual.

4.2. A contratação é formalizada mediante aceite eletrônico destes Termos de Uso e confirmação de pagamento da primeira parcela.

4.3. O pagamento é antecipado e pré-pago, não havendo reembolso proporcional em caso de cancelamento, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes termos.

4.4. A contratação é renovada automaticamente por períodos iguais ao ciclo original, salvo manifestação expressa de cancelamento com 30 dias de antecedência do vencimento.

4.5. Em caso de não renovação, o acesso à plataforma será suspenso ao término do período contratado, podendo os dados serem mantidos por até 90 dias para eventual reativação.

5. Remuneração e Cobrança

5.1. Os valores são definidos conforme tabela de preços vigente do Painel do E-commerce, podendo variar conforme plano escolhido, volume de dados processados e funcionalidades contratadas.

5.2. Os preços podem ser alterados mediante comunicação com 30 dias de antecedência, aplicando-se ao ciclo de renovação seguinte.

5.3. O atraso no pagamento acarreta:

5.4. A inadimplência superior a 60 dias resulta em cancelamento definitivo da conta e exclusão dos dados.

5.5. Todos os tributos, taxas e encargos incidentes sobre os valores pagos são de responsabilidade exclusiva do contribuinte definido na legislação tributária.

6. Integrações com Plataformas de E-commerce e Marketing

6.1. A plataforma oferece integrações com diversas ferramentas do ecossistema de e-commerce, incluindo mas não limitado a:

6.2. As integrações dependem da disponibilidade contínua das APIs e sistemas de terceiros. Interrupções, limitações ou descontinuidade de APIs podem afetar o funcionamento das integrações, sem direito a reembolso ou compensação.

6.3. O usuário é responsável por manter as autorizações de acesso atualizadas e válidas, bem como cumprir os termos de uso das plataformas integradas.

6.4. Novas integrações podem ser adicionadas sem aviso prévio. Integrações podem ser descontinuadas mediante comunicação com 30 dias de antecedência.

7. Cancelamento e Reembolso

7.1. O usuário pode cancelar a contratação em até 7 dias corridos da primeira contratação, chamado Período de Avaliação, com direito a reembolso integral, desde que o uso da plataforma não exceda os limites estabelecidos para teste.

7.2. Após o período de avaliação, não há devolução de valores pagos antecipadamente. O cancelamento produz efeitos apenas ao término do ciclo vigente.

7.3. Para cancelar, o usuário deve:

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todo conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a códigos-fonte, algoritmos, design, interface, textos, imagens, marcas, logotipos, metodologias e documentação, é de propriedade exclusiva do Painel do E-commerce ou de seus licenciadores.

8.2. É expressamente proibido:

8.3. Violações de propriedade intelectual sujeitam o infrator a sanções civis e criminais, incluindo indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais.

8.4. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade, concedendo ao Painel do E-commerce apenas licença para processamento conforme finalidades da plataforma.

9. Obrigações do Usuário

9.1. O usuário obriga-se a:

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento perfeito, ininterrupto ou livre de erros.

10.2. O Painel do E-commerce não se responsabiliza por:

10.3. O usuário reconhece que o uso de tecnologia envolve riscos inerentes e consente expressamente com tais riscos ao utilizar a plataforma.

11. Proteção e Privacidade de Dados

11.1. O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

11.2. As práticas de privacidade são detalhadas na Política de Privacidade específica, que integra estes Termos de Uso.

11.3. O Painel do E-commerce pode atuar como Controlador ou Operador de dados, conforme definido na LGPD, sendo as responsabilidades claramente estabelecidas em cada situação.

11.4. O usuário deve indenizar o Painel do E-commerce por demandas decorrentes de incidentes de dados que não sejam causados por falha direta da plataforma.

Encarregado de Dados (DPO)

12. Comunicações

12.1. As comunicações oficiais são realizadas através dos seguintes canais:

12.2. O usuário deve manter seus dados de contato sempre atualizados para recebimento de comunicações importantes.

12.3. Comunicações enviadas para os canais cadastrados consideram-se entregues independentemente de confirmação de leitura.

13. Aspectos Tributários

13.1. Todos os tributos, taxas, contribuições e encargos incidentes sobre os valores pagos ou transacionados através da plataforma são de responsabilidade exclusiva do contribuinte definido na legislação tributária.

13.2. O Painel do E-commerce não oferece consultoria tributária, sendo o usuário responsável por cumprir suas obrigações fiscais.

13.3. Não há direito a reembolso de valores relacionados a questões tributárias específicas do usuário.

14. Disposições Gerais

14.1. Estes Termos de Uso têm prazo de vigência indeterminado e podem ser atualizados mediante publicação de nova versão no website oficial.

14.2. O Painel do E-commerce pode ceder, transferir ou subcontratar direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio do usuário.

14.3. O usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sem autorização expressa e por escrito do Painel do E-commerce.

14.4. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

14.5. O não exercício de qualquer direito pelo Painel do E-commerce não constitui renúncia ou novação.

14.6. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.7. A legislação aplicável é a brasileira. Foro eleito para dirimir controvérsias: Comarca do domicílio do Painel do E-commerce.

15. Definições

API (Application Programming Interface)
Interface de programação que permite integração entre diferentes sistemas e aplicações.
Controlador de Dados
Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais, conforme LGPD.
E-commerce
Comércio eletrônico realizado através de plataformas digitais e canais online.
LGPD
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
Operador de Dados
Pessoa natural ou jurídica que processa dados pessoais em nome do Controlador, conforme LGPD.
Plataforma
Sistema tecnológico Painel do E-commerce, incluindo software, interface, funcionalidades e integrações.
SaaS (Software as a Service)
Modelo de distribuição de software como serviço, acessado via internet mediante assinatura.
Tratamento de Dados
Operação realizada com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuário
Pessoa jurídica que contrata e utiliza os serviços da plataforma Painel do E-commerce.
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