IMPORTANTE: Ao se cadastrar e utilizar a plataforma Painel do E-commerce, você declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as regras, condições e disposições aqui previstas. Caso não concorde com qualquer termo, não utilize nossa plataforma.

Preâmbulo

A empresa Painel do E-commerce, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.403.454/0001-67, doravante denominada “Painel do E-commerce”, estabelece os presentes Termos e Condições de Uso da plataforma “Painel do E-commerce”, que oferece soluções tecnológicas especializadas em gestão, análise e otimização de dados para operações de comércio eletrônico.

A plataforma Painel do E-commerce é uma solução SaaS (Software as a Service) modelo B2B que centraliza, processa e analisa dados de múltiplas fontes do ecossistema de e-commerce, incluindo plataformas de vendas, canais de marketing digita e ferramentas de gestão, proporcionando aos usuários insights estratégicos, relatórios personalizados e indicadores de performance para otimização de resultados comerciais.

1. Regras Gerais de Funcionamento

1.1. O Painel do E-commerce concede ao usuário uma licença não-exclusiva, intransferível, temporária e revogável para utilização da plataforma, condicionada ao cumprimento integral destes Termos de Uso e ao pagamento das taxas aplicáveis.

1.2. A plataforma permite coleta, integração, processamento, análise e visualização de dados comerciais, financeiros, de marketing e operacionais provenientes de diversas fontes do ecossistema de e-commerce do usuário.

1.3. As integrações com Plataformas de E-commerce, Canais de Marketing Digital e outras ferramentas são realizadas mediante autorização expressa do usuário através de APIs, tokens de acesso, login/senha ou outros métodos de autenticação aprovados.

1.4. Os dados coletados são atualizados em intervalos regulares conforme especificações técnicas de cada integração. A precisão e atualização dos dados dependem da disponibilidade e funcionamento das APIs e sistemas de terceiros.

1.5. O Painel do E-commerce reserva-se o direito de incluir, modificar, suspender ou remover funcionalidades, integrações ou serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, visando melhorias, correções ou adequações técnicas.

1.6. O acesso à plataforma é realizado prioritariamente via navegador web, podendo futuramente incluir aplicativos móveis ou outras interfaces tecnológicas.

1.7. A plataforma pode gerar indicadores setoriais anonimizados para benchmarking, preservando a confidencialidade dos dados individuais dos usuários.

2. Conta do Usuário e Cadastro

2.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas, atualizadas e precisas, incluindo mas não limitado a:

Dados empresariais: razão social, nome fantasia, CNPJ, inscrição estadual

Atividade comercial e segmento de atuação

Endereço completo da sede e estabelecimentos

Dados dos representantes legais e responsáveis técnicos

Informações de contato: telefone, e-mail, website

Dados bancários para faturamento (quando aplicável)

2.2. O login, senha e demais credenciais de acesso são pessoais, confidenciais e intransferíveis. O usuário é integralmente responsável por sua conta, devendo manter absoluto sigilo e segurança de suas credenciais.

2.3. O Painel do E-commerce pode solicitar documentos comprobatórios adicionais, realizar verificações de segurança ou cancelar contas com dados falsos, inconsistentes ou suspeitos de atividade fraudulenta.

2.4. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa, salvo modalidades específicas expressamente autorizadas pelo Painel do E-commerce mediante contrato particular.

2.5. O usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta, violação de segurança, perda ou comprometimento de credenciais de acesso.

3. Regras de Utilização e Política de Uso Aceitável

3.1. É expressamente proibido utilizar a plataforma para:

Atividades ilícitas, fraudulentas, criminosas ou que violem legislação vigente

Práticas ofensivas, discriminatórias, difamatórias ou que atentem contra direitos de terceiros

Disseminação de conteúdo falso, enganoso ou prejudicial

Interferência no funcionamento normal da plataforma ou de terceiros

Tentativas de acesso não autorizado, invasão ou violação de segurança

Uso comercial não autorizado ou revenda de funcionalidades

Finalidades pessoais ou não relacionadas às atividades empresariais legítimas

3.2. O usuário deve utilizar a plataforma exclusivamente para atividades comerciais legítimas relacionadas à gestão e otimização de seu e-commerce.

3.3. O Painel do E-commerce pode suspender, bloquear ou cancelar contas em caso de violação destes termos, sem direito a reembolso, indenização ou aviso prévio.

3.4. O usuário deve manter equipamentos, software e conexão à internet adequados e atualizados para utilização da plataforma.

4. Contratação, Prazo e Renovação

4.1. O acesso à plataforma depende da contratação de um Plano de Serviços com ciclo de cobrança definido (mensal, trimestral, semestral ou anual).

4.2. A contratação é formalizada mediante aceite eletrônico destes Termos de Uso e confirmação de pagamento da primeira parcela.

4.3. O pagamento é antecipado e pré-pago, não havendo reembolso proporcional em caso de cancelamento, salvo nas hipóteses expressamente previstas nestes termos.

4.4. A contratação é renovada automaticamente por períodos iguais ao ciclo original, salvo manifestação expressa de cancelamento com 30 dias de antecedência do vencimento.

4.5. Em caso de não renovação, o acesso à plataforma será suspenso ao término do período contratado, podendo os dados serem mantidos por até 90 dias para eventual reativação.

5. Remuneração e Cobrança

5.1. Os valores são definidos conforme tabela de preços vigente do Painel do E-commerce, podendo variar conforme plano escolhido, volume de dados processados e funcionalidades contratadas.

5.2. Os preços podem ser alterados mediante comunicação com 30 dias de antecedência, aplicando-se ao ciclo de renovação seguinte.

5.3. O atraso no pagamento acarreta:

Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor em atraso

Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die

Correção monetária pelo IPCA/IBGE

Suspensão do acesso após 15 dias de atraso

5.4. A inadimplência superior a 60 dias resulta em cancelamento definitivo da conta e exclusão dos dados.

5.5. Todos os tributos, taxas e encargos incidentes sobre os valores pagos são de responsabilidade exclusiva do contribuinte definido na legislação tributária.

6. Integrações com Plataformas de E-commerce e Marketing

6.1. A plataforma oferece integrações com diversas ferramentas do ecossistema de e-commerce, incluindo mas não limitado a:

Plataformas de E-commerce: Shopify, Magazord, Tray etc

Canais de Marketing: Google Ads, Google Analytics, Facebook Ads, Instagram Ads, TikTok Ads, LinkedIn Ads etc

Ferramentas de Gestão: ERPs, CRMs, sistemas de estoque e logística

6.2. As integrações dependem da disponibilidade contínua das APIs e sistemas de terceiros. Interrupções, limitações ou descontinuidade de APIs podem afetar o funcionamento das integrações, sem direito a reembolso ou compensação.

6.3. O usuário é responsável por manter as autorizações de acesso atualizadas e válidas, bem como cumprir os termos de uso das plataformas integradas.

6.4. Novas integrações podem ser adicionadas sem aviso prévio. Integrações podem ser descontinuadas mediante comunicação com 30 dias de antecedência.

7. Cancelamento e Reembolso

7.1. O usuário pode cancelar a contratação em até 7 dias corridos da primeira contratação (Período de Avaliação) com direito a reembolso integral, desde que o uso da plataforma não exceda os limites estabelecidos para teste.

7.2. Após o período de avaliação, não há devolução de valores pagos antecipadamente. O cancelamento produz efeitos apenas ao término do ciclo vigente.

7.3. Para cancelar, o usuário deve:

• Enviar solicitação formal via e-mail oficial
• Confirmar cancelamento através da plataforma
• Respeitar prazo de antecedência de 30 dias

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todo conteúdo da plataforma, incluindo mas não limitado a códigos-fonte, algoritmos, design, interface, textos, imagens, marcas, logotipos, metodologias e documentação, é de propriedade exclusiva do Painel do E-commerce ou de seus licenciadores.

8.2. É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir, distribuir ou modificar qualquer elemento da plataforma
• Realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativas de acesso ao código-fonte
• Criar produtos derivados ou obras baseadas na plataforma
• Remover, alterar ou ocultar avisos de propriedade intelectual
• Usar marcas, nomes ou elementos visuais para finalidades não autorizadas

8.3. Violações de propriedade intelectual sujeitam o infrator a sanções civis e criminais, incluindo indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais.

8.4. Os dados inseridos pelo usuário permanecem de sua propriedade, concedendo ao Painel do E-commerce apenas licença para processamento conforme finalidades da plataforma.

9. Obrigações do Usuário

9.1. O usuário obriga-se a:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e mantê-las atualizadas

• Cumprir integralmente estes Termos de Uso e legislação aplicável
• Manter segurança adequada de suas credenciais e dispositivos
• Usar a plataforma exclusivamente para finalidades legítimas
• Respeitar direitos de terceiros e propriedade intelectual
• Comunicar imediatamente incidentes de segurança ou uso irregular
• Manter equipamentos e conexão adequados para uso da plataforma
• Indenizar o Painel do E-commerce por perdas decorrentes de seu descumprimento

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra”, sem garantias expressas ou implícitas de funcionamento perfeito, ininterrupto ou livre de erros.

10.2. O Painel do E-commerce não se responsabiliza por:

• Interrupções, instabilidades ou falhas temporárias na plataforma
• Indisponibilidade de APIs ou sistemas de terceiros
• Perda, corrupção ou inconsistência de dados por fatores externos
• Ataques cibernéticos, vírus ou invasões por terceiros
• Resultados comerciais, vendas ou performance do usuário
• Decisões empresariais baseadas em dados da plataforma
• Incompatibilidade com sistemas ou dispositivos específicos
• Danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais

10.3. O usuário reconhece que o uso de tecnologia envolve riscos inerentes e consente expressamente com tais riscos ao utilizar a plataforma.

11. Proteção e Privacidade de Dados

11.1. O tratamento de dados pessoais observa rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Marco Civil da Internet e demais normas aplicáveis.

11.2. As práticas de privacidade são detalhadas na Política de Privacidade específica, que integra estes Termos de Uso.

11.3. O Painel do E-commerce pode atuar como Controlador ou Operador de dados, conforme definido na LGPD, sendo as responsabilidades claramente estabelecidas em cada situação.

11.4. O usuário deve indenizar o Painel do E-commerce por demandas decorrentes de incidentes de dados que não sejam causados por falha direta da plataforma.

Encarregado de Dados (DPO):

• Nome: Vagner Lima Oliveira
• E-mail: contato@paineldoecommerce.com.br

12. Comunicações

12.1. As comunicações oficiais são realizadas através dos seguintes canais:

• E-mail principal: contato@paineldoecommerce.com.br
• Painel de mensagens da plataforma
• Outros canais oficialmente comunicados

12.2. O usuário deve manter seus dados de contato sempre atualizados para recebimento de comunicações importantes.

12.3. Comunicações enviadas para os canais cadastrados consideram-se entregues independentemente de confirmação de leitura.

13. Aspectos Tributários

13.1. Todos os tributos, taxas, contribuições e encargos incidentes sobre os valores pagos ou transacionados através da plataforma são de responsabilidade exclusiva do contribuinte definido na legislação tributária.

13.2. O Painel do E-commerce não oferece consultoria tributária, sendo o usuário responsável por cumprir suas obrigações fiscais.

13.3. Não há direito a reembolso de valores relacionados a questões tributárias específicas do usuário.

14. Disposições Gerais

14.1. Estes Termos de Uso têm prazo de vigência indeterminado e podem ser atualizados mediante publicação de nova versão no website oficial.

14.2. O Painel do E-commerce pode ceder, transferir ou subcontratar direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio do usuário.

14.3. O usuário não pode ceder, transferir ou sublicenciar seus direitos sem autorização expressa e por escrito do Painel do E-commerce.

14.4. A nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

14.5. O não exercício de qualquer direito pelo Painel do E-commerce não constitui renúncia ou novação.

14.6. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.7. A legislação aplicável é a brasileira. Foro eleito para dirimir controvérsias: Comarca do domicílio do Painel do E-commerce.

15. Definições

API (Application Programming Interface):

Interface de programação que permite integração entre diferentes sistemas e aplicações.

Controlador de Dados:

Pessoa natural ou jurídica que toma decisões sobre o tratamento de dados pessoais, conforme LGPD.

E-commerce:

Comércio eletrônico realizado através de plataformas digitais e canais online.

LGPD:

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Operador de Dados:

Pessoa natural ou jurídica que processa dados pessoais em nome do Controlador, conforme LGPD.

Plataforma:

Sistema tecnológico Painel do E-commerce, incluindo software, interface, funcionalidades e integrações.

SaaS (Software as a Service):

Modelo de distribuição de software como serviço, acessado via internet mediante assinatura.

Tratamento de Dados:

Operação realizada com dados pessoais: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Usuário:

Pessoa jurídica que contrata e utiliza os serviços da plataforma Painel do E-commerce.