O PAINEL DO E-COMMERCE, plataforma SaaS de propriedade de VAGNER LIMA OLIVEIRA, inscrito no CNPJ sob o nº 10.403.454/0001-67, está comprometido com a privacidade, proteção e segurança dos dados pessoais de todos os usuários, clientes e visitantes de nossa plataforma.

Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados (“Política”) estabelece como coletamos, tratamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos dados pessoais no âmbito da operação de nossa plataforma de gestão e análise de e-commerce, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Ao utilizar nossa plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado com os termos desta Política de forma livre, informada e inequívoca. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.

1. DEFINIÇÕES

Para fins desta Política, aplicam-se as seguintes definições:

Dados Pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos, biométricos, de saúde ou vida sexual;
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa física ou jurídica que decide sobre o tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa física ou jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador;
• Tratamento: toda operação com dados pessoais (coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração);
• Plataforma: sistema SaaS Painel do E-commerce e todos os serviços relacionados;
• Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza nossa plataforma;
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018);
• ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

2. FORMAS DE ATUAÇÃO E RESPONSABILIDADES

2.1 Atuação como Controlador

O Painel do E-commerce atua como Controlador quando:

• Coleta dados para cadastro e autenticação de usuários;
• Processa informações para prestação dos serviços contratados;
• Executa análises para insights;
• Cumpre obrigações legais e regulatórias.

2.2 Atuação como Operador

O Painel do E-commerce atua como Operador quando:

• Processa dados de clientes finais dos e-commerces dos usuários;
• Realiza integrações com plataformas de terceiros;
• Executa análises e relatórios com dados fornecidos pelos usuários;
• Processa informações através de APIs.
• Importante: Quando atuamos como Operador, o Usuário permanece como Controlador dos Dados e é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento e por obter consentimentos necessários dos titulares.

3. DADOS COLETADOS E TRATADOS

3.1 Dados Pessoais de Usuários da Plataforma

Coletamos e tratamos as seguintes categorias de dados pessoais dos usuários:

3.2 Dados de E-commerce Integrados

Através das integrações com plataformas de e-commerce, podemos processar:

Dados de vendas e transações;

• Informações de produtos e estoque;
• Dados de clientes finais (quando autorizado);
• Métricas de performance e conversão;
• Informações financeiras e de faturamento;
• Dados de logística e entrega.

3.3 Dados de Integrações com Terceiros

Nossa plataforma integra-se com diversos serviços, processando dados de:

• Plataformas de E-commerce: Shopify, Magazord, Tray etc;o;
• Ferramentas de Marketing: Google Ads, Facebook Ads, Instagram Ads etc;
• Analytics: Google Analytics etc;
• ERPs e CRMs: sistemas de gestão empresarial.

4. FINALIDADES DO TRATAMENTO

4.1 Finalidades Principais

Prestação dos serviços de análise e gestão de e-commerce;

• Geração de relatórios, dashboards e insights comerciais;
• Integração com plataformas;
• Processamento de métricas de vendas e performance;
• Análise de dados para otimização de resultados;
• Suporte técnico e atendimento ao cliente;
• Comunicação sobre serviços e atualizações;
• Cobrança e gestão financeira;
• Prevenção a fraudes e segurança.

4.2 Finalidades Secundárias

• Desenvolvimento e melhoria da plataforma;
• Pesquisas de satisfação e experiência do usuário;
• Geração de estudos setoriais e benchmarks anonimizados;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Exercício de direitos em processos judiciais;
• Transferência de dados em reorganizações societárias.

5. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais é fundamentado nas seguintes bases legais da LGPD:

• Consentimento (art. 7º, I): Para comunicações de marketing, cookies não essenciais e tratamentos opcionais;
• Execução de contrato (art. 7º, V): Para prestação dos serviços contratados;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): Para atendimento de exigências regulatórias;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): Para segurança, prevenção a fraudes, melhorias na plataforma;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): Para cobrança, defesa em processos;
• Proteção ao crédito (art. 7º, X): Para análise de risco e proteção econômica.

Para dados sensíveis, quando aplicável, utilizamos as bases do art. 11 da LGPD, sempre com consentimento específico e destacado.

6. COLETA DE DADOS

6.1 Formas de Coleta

Os dados pessoais podem ser coletados através de:

• Formulários de cadastro e contrato;
• Navegação e uso da plataforma;
• Integrações com APIs de terceiros;
• Comunicações por e-mail, telefone ou chat;
• Participação em pesquisas e eventos;
• Redes sociais e campanhas de marketing;
• Upload de arquivos e documentos;
• Cookies e tecnologias similares;
• Parceiros comerciais e fontes públicas.

6.2 Princípio da Minimização

Coletamos apenas os dados necessários, adequados e proporcionais às finalidades informadas. Dados desnecessários são evitados ou eliminados periodicamente.

7. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

Utilizamos cookies, pixel tags e tecnologias de rastreamento (Facebook Pixel, Google Analytics, Ads, Mixpanel etc.).

Servem para melhorar a experiência do usuário e personalizar recomendações e anúncios.

O usuário pode desativar cookies a qualquer momento em seu navegador, mas isso pode limitar funcionalidades.

8. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

8.1 Localização dos Dados

Os dados são armazenados preferencialmente em território brasileiro, utilizando provedores de cloud computing que atendem aos padrões da LGPD. Quando necessário armazenamento internacional, utilizamos apenas países com nível de proteção adequado ou implementamos salvaguardas apropriadas.

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

9.1 Situações de Compartilhamento

Podemos compartilhar dados pessoais nas seguintes situações:

• Prestadores de Serviço: fornecedores de cloud, suporte técnico, processamento de pagamentos;
• Integrações Técnicas: APIs de plataformas de e-commerce e marketplaces;
• Obrigações Legais: autoridades competentes, órgãos reguladores, Poder Judiciário;
• Proteção de Direitos: advogados, auditores, peritos em processos judiciais;
• Parceiros Comerciais: integradores;
• Grupo Empresarial: empresas controladoras, controladas ou coligadas;
• Reorganização Societária: fusões, aquisições, cisões;
• Consentimento: quando expressamente autorizado pelo titular.

9.2 Contratos de Compartilhamento

Todo compartilhamento é formalizado através de contratos que estabelecem:

• Finalidades específicas e limitadas;
• Medidas de segurança obrigatórias;
• Proibição de tratamento para fins próprios;
• Obrigação de devolução ou eliminação;
• Responsabilidades e sanções;
• Cláusulas de auditoria e fiscalização.

10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

10.1 Países de Destino

Dados podem ser transferidos para países que oferecem nível adequado de proteção ou mediante salvaguardas apropriadas:

• Estados Unidos: fornecedores certificados (Privacy Shield successors);
• União Europeia: países com adequação reconhecida;
• Outros países: mediante cláusulas contratuais padrão.

10.2 Salvaguardas Implementadas

• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANP;
• Certificações internacionais dos destinatários;
• Regras corporativas globais (BCRs);
• Códigos de conduta e selos de proteção;
• Garantias específicas de segurança e privacidade.

11. DIREITOS DOS TITULARES

11.1 Direitos Assegurados pela LGPD

Os titulares de dados pessoais possuem os seguintes direitos:

• Confirmação e Acesso: confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização: converter dados em forma anônima;
• Bloqueio: suspender temporariamente o tratamento;
• Eliminação: excluir dados desnecessários ou tratados irregularmente;
• Portabilidade: transferir dados para outro fornecedor;
• Informação: conhecer entidades com quem dados foram compartilhados;
• Revogação: retirar consentimento a qualquer momento;
• Oposição: opor-se ao tratamento baseado em legítimo interesse;
• Revisão: solicitar revisão de decisões automatizadas.

11.2 Procedimento para Exercício de Direitos

Para exercer seus direitos, o titular deve:

• Enviar solicitação para: contato@paineldoecommerce.com.br
• Informar dados para identificação e validação da identidade;
• Especificar claramente o direito que deseja exercer;
• Aguardar resposta em até 15 dias úteis;
• Em caso de necessidade, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias.

11.3 Limitações ao Exercício de Direitos

O exercício de direitos pode ser limitado quando:

• Comprometer segurança e saúde pública;
• Prejudicar a segurança do titular ou terceiros;
• Causar prejuízo desproporcional a direitos de terceiros;
• Violar segredo comercial ou industrial;
• For exigido por obrigação legal;
• For necessário para exercício de direitos em processo judicial.

12. INCIDENTES DE SEGURANÇA

12.1 Plano de Resposta a Incidentes

Em caso de violação de dados pessoais, seguimos o seguinte protocolo:

• Detecção: identificação imediata do incidente;
• Contenção: medidas para interromper a violação;
• Avaliação: análise de impacto e risco aos titulares;
• Notificação ANPAD: comunicação em até 72 horas;
• Comunicação aos Titulares: quando houver alto risco;
• Medição: medidas para mitigar danos;
• Investigação: análise das causas e responsabilidades;
• Melhoria: implementação de medidas preventivas.

12.2 Comunicação de Incidentes

A comunicação aos titulares será realizada quando o incidente:

Puder acarretar risco ou dano relevante;

• Envolver dados sensíveis;
• Comprometer a segurança ou privacidade;
• Foi exigido pela ANP.

13. DECISÕES AUTOMATIZADAS

13.1 Algoritmos e IA

Nossa plataforma pode utilizar:

Algoritmos de análise de dados comerciais;

• Sistemas de recomendação de produtos;
• Detecção automatizada de fraudes;
• Classificação automática de dados;
• Análises preditivas de vendas.

13.2 Direitos Relacionados

Os titulares têm direito a:

• Solicitar informações sobre critérios utilizados;
• Requerer revisão por pessoa natural;
• Contestar decisões automatizadas;
• Opor-se ao processamento automatizado.

14. MUDANÇAS NA POLÍTICA

14.1 Atualizações

Esta Política pode ser atualizada para:

• Refletir mudanças na legislação;
• Incorporar novas funcionalidades;
• Melhorar práticas de proteção;
• Atender determinações regulatórias;
• Corrigir inconsistências identificadas.

14.2 Comunicação de Mudanças

Alterações relevantes serão comunicadas:

• Por e-mail para usuários cadastrados;
• Através de aviso na plataforma;
• Com antecedência mínima de 30 dias;
• Com destaque para mudanças substanciais.

15. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS

Encarregado (DPO): Vagner Lima Oliveira

• E-mail: contato@paineldoecommerce.com.br
• Telefone: Disponível mediante solicitação
• Endereço: Conforme informações corporativas
• Horário de Atendimento: Segunda a sexta, 9h às 18h

16. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

16.1 Contatos Oficiais

• E-mail Geral: contato@paineldoecommerce.com.br
• E-mail Privacidade: contato@paineldoecommerce.com.br
• Suporte Técnico: Através da plataforma
• Solicitações LGPD: contato@paineldoecommerce.com.br

16.2 Prazos de Resposta

• Solicitações LGPD: 15 dias úteis (prorrogáveis por mais 15)
• Suporte Geral: 48 horas úteis
• Incidentes de Segurança: Imediato
• Reclamações: 5 dias úteis

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1 Validade e Vigência

Esta Política:

• Entra em vigor na data de sua publicação;
• Permanece válida por prazo indeterminado;
• Substitui versões anteriores;
• Aplica-se a todos os tratamentos de dados;
• Deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso.

17.2 Separabilidade

Se qualquer disposição desta Política for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

17.3 Legislação Aplicável

Esta Política é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014);
• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).